O Reequilíbrio Econômico Financeiro nas Contratações Públicas

O Reequilíbrio Econômico Financeiro nas Contratações Públicas

Anna Moroni

Advogada especialista em Direito Público com atuação especializada em contratações públicas (licitações e contratos administrativos). É bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás, pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Atualmente é assessora, consultora e mentora de empresas que contratam com os órgãos públicos.
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Termo de Uso

Olá, Bem-vindo aos termos e condições de uso do ConLicita Go.

O ConLicita Go fornece um serviço personalizado de assinatura que permite aos nossos assinantes acessar series express, cursos de formação e na prática (“conteúdo do ConLicita Go”) transmitidos pela Internet para determinados computadores e outros aparelhos conectados à Internet (“aparelhos compatíveis com o ConLicita Go”).

Estes Termos de uso regulam a sua utilização do serviço ConLicita Go. Usados nestes Termos de uso, ” minha conta” significa o serviço personalizado fornecido pelo ConLicita Go, para busca e visualização do conteúdo do ConLicita Go, incluindo todos os recursos e funcionalidades, o site e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço. Por favor leia atenciosamente estes termos, nossa Política de Privacidade e, inclusive, quaisquer outros termos mencionados neste documento, pois eles esclarecem as regras que todos precisam seguir ao utilizar o ConLicita Go, explicam os direitos que vocês nos concedem e seus direitos legais no ConLicita Go. Sugerimos que esteja sentado confortavelmente e apreciando um bom café. Vamos lá…

1. Introdução

Obrigado por escolher o ConLicita Go, projeto exclusivo do Grupo ConLicitação, que fornece uma plataforma completa para quem atua na área pública e privada e deseja acelerar seu desenvolvimento e ter sucesso no mundo das licitações através de acesso aos conteúdos presentes na assinatura que permite aos nossos assinantes obter acesso ao conhecimento especializado na área de licitações públicas. Transmitidos pela Internet para computadores e outros aparelhos conectados à Internet. Ao inscrever-se ou usar qualquer um dos serviços ConLicita Go, inclusive todos os recursos e funcionalidades, websites e interfaces de usuário associados, bem como todos os aplicativos de conteúdo e software associados aos nossos serviços, você estará celebrando um contrato vinculativo com a pessoa jurídica:
Consórcio Nacional de Licitação HQZ Ltda. 03.635.879/0001-36 Est. Do Jaguaré, 422 São Paulo/SP Brasil

2. Alteração nos Acordos

Eventualmente, poderemos realizar alterações, por motivos relevantes e válidos, tais como melhoria dos serviços fornecidos, avanços tecnológicos, ajustes técnicos, assegurando segurança e melhoria do serviço, bem como por motivos legais ou regulamentares.

3. Assinatura

3.1. Sua assinatura ConLicita Go continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço ConLicita Go, você precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível com o ConLicita Go, bem como fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, você nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Minha Conta.

3.2. Poderemos oferecer vários planos de assinatura. Alguns planos de assinatura podem possuir condições e limitações diferentes, que serão reveladas no momento de sua inscrição ou em outras comunicações disponibilizadas a você. Você pode encontrar detalhes específicos a respeito da sua assinatura O ConLicita Go acessando o nosso site e clicando no link “Minha Conta”, exibido no canto superior direito de todas as páginas.

3.3 A assinatura ConLicita Go poderá começar com um período de utilização gratuita. A duração do período de utilização gratuita tem a finalidade de permitir que novos assinantes e determinados ex-assinantes experimentem o serviço. A elegibilidade ao período de utilização gratuita é determinada pelo ConLicita Go a seu exclusivo critério, sendo que poderemos limitar tal elegibilidade ou a sua duração para evitar abusos dos períodos de utilização gratuita. O ConLicita Go se reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender sua conta se determinarmos que você não é elegível.

3.4 Ofertas promocionais. O ConLicita Go poderá disponibilizar ofertas, planos ou assinaturas promocionais especiais (“Ofertas”). A elegibilidade para as Ofertas é determinada pelo ConLicita Go a seu exclusivo critério. O ConLicita Go se reserva o direito de revogar uma Oferta e suspender sua conta se determinarmos que você não é elegível. Moradores de uma mesma residência com uma assinatura ConLicita Go atual ou recente podem não ser elegíveis para Ofertas introdutórias específicas. O ConLicita Go poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou email da conta usados em uma assinatura do ConLicita Go atual ou recente para determinar a elegibilidade para a Oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como outras limitações e condições, serão revelados quando você se inscrever para a Oferta ou em outras comunicações que disponibilizaremos para você.

4. Faturamento e cancelamento

4.1 O preço da assinatura do serviço ConLicita Go e todos os outros encargos incorridos em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, na data de cobrança específica indicada na página “Minha Conta”. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido no momento da assinatura do serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada ou se a sua assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. Visite o site do ConLicita Go e clique em “Minha Conta” para ver a data do seu próximo pagamento.

4.2 Para utilizar o serviço ConLicita Go após o período gratuito, será necessário definir uma Forma de Pagamento. Autorizando a ConLicitação cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura. A empresa continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e a empresa não cancelar a sua conta, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que consigamos fazer a cobrança de uma Forma de Pagamento válida.

4.3 Formas de Pagamento. Para utilizar o serviço do ConLicita Go, você precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Você nos autoriza a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura e você concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. Você continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e você não cancelar a sua conta, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que consigamos fazer a cobrança de uma Forma de Pagamento válida. Para algumas Formas de Pagamento, às instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de Pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de Pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.

4.4 Atualização das Formas de Pagamento. Você pode atualizar as suas Formas de Pagamento acessando a página “Minha Conta”. Nós também podemos atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.

4.5 Cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura do ConLicita Go a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço ConLicita Go até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o ConLicita Go não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo ConLicita Go não assistido. Para cancelar, acesse a página “Minha Conta” e siga as instruções de cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento. Para verificar quando sua conta será encerrada, clique na página “Minha Conta”. Se você se inscreveu no ConLicita Go indicando como Forma de Pagamento uma conta junto a terceiros e desejar cancelar sua assinatura ConLicita Go, talvez seja preciso efetuar o cancelamento juntamente a tais terceiros, por exemplo, acessando sua conta com esse terceiro e desativando a renovação automática ou cancelando a assinatura do serviço ConLicita Go por meio desse terceiro.

4.6 Alterações de preços e planos de assinatura. De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço ConLicita Go. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente na fase de renovação após envio da notificação.

5. Renovação

5.1 A Assinatura Paga adquirida será renovada automaticamente no final do período de assinatura e a cobrança ocorrerá pelo mesmo plano e forma de pagamento escolhida inicialmente. A renovação automática não se aplica somente no caso de ocorrer cancelamento antes do término do período de assinatura atual.

5.2 No período de renovação os valores poderão ser ajustados e quaisquer ajustes serão notificadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

6. Serviço ConLicita Go - Pessoa Física

6.1 O serviço ConLicita Go destina-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, não podendo ser compartilhados com pessoas de fora da sua família. Durante sua assinatura ConLicita Go, O ConLicita Go concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço ConLicita Go e assistir ao conteúdo do ConLicita Go. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.

6.2 O serviço ConLicita Go disponibilizado para não clientes dos serviços de soluções tecnológicas do ConLicitação, destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, não podendo ser compartilhados com pessoas de fora da sua família. Durante sua assinatura ConLicita Go, O ConLicita Go concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço ConLicita Go e assistir ao conteúdo do ConLicita Go. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.

6.3. Você pode assistir ao conteúdo do ConLicita Go, primordialmente no país onde fez sua inscrição e somente nas áreas geográficas onde oferecermos nosso serviço e tivermos licenciado esse conteúdo. O conteúdo que pode estar disponível irá variar segundo a sua localização geográfica e será alterado periodicamente.

6.4. O serviço ConLicita Go, inclusive o catálogo de conteúdo, é atualizado regularmente.

6.5 Você concorda em usar o serviço ConLicita Go, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço ConLicita Go ou por meio deste. Você também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço ConLicita Go, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço ConLicita Go, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço ConLicita Go, inserir qualquer código ou produto ou manipular o conteúdo do serviço ConLicita Go de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, você concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço ConLicita Go, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. O ConLicita Go poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.

6.6 A qualidade da imagem do conteúdo do ConLicita Go pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. Você se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. Por favor, consulte seu provedor de Internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo do ConLicita Go poderá variar de acordo com uma série de fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo que você tenha selecionado e as configurações do aparelho compatível com O ConLicita Go utilizado.

6.7 O software do ConLicita Go foi desenvolvido pela ou para o ConLicita Go e somente pode ser usado para a transmissão autorizada e visualização do conteúdo do ConLicita Go em aparelhos compatíveis com o ConLicita Go. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia. A funcionalidade e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. Você concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software do ConLicita Go e de software relacionado de terceiros.

6.8 O assinante reconhece, expressamente, que todos os serviços oferecidos configuram-se como obrigação de meio. Por essa razão, o ConLicita Go fica expressamente eximido da obrigação de entregar todos os materiais e informações aos conteúdos, assim como, qualquer acesso aos profissionais, palestrantes e professores,para consultar dúvidas sobre os cursos expostos, onde o assinante se limita a consultar especificamente os materiais disponibilizados na plataforma, não podendo o ConLicita Go, por estes motivos, ser demandado em pedidos indenizatórios, de qualquer espécie.

7. Serviço ConLicita Go - Pessoa Jurídica

7.1 A empresa deve estar devidamente constituída e registrada em seu estado, território ou país, em plena capacidade de adquirir direitos e obrigações, para ser assinante do serviço ConLicita Go.

7.2 O serviço ConLicita Go e todo o conteúdo visualizado por intermédio do serviço ConLicita Go destinam-se exclusivamente para uso coorporativo e não comercial, somente podem ser usados no ambiente corporativo da assinante, necessário para atuação no mercado de Compras Governamentais.

7.3 Durante sua assinatura ConLicita Go, o ConLicita Go concede direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço ConLicita Go e utilizar o conteúdo do ConLicita Go.

7.4 A empresa assinante promete e concorda que usará o Serviço ConLicita Go e o Conteúdo em seu ambiente corporativo, apto a promover capacitação em licitações públicas e que não irá redistribuir nem transferir o Serviço ConLicita Go ou o Conteúdo. O Conteúdo e os Serviço ConLicita Go não são vendidos nem transferidos, e o ConLicita Go retêm a titularidade de todos os serviços e Conteúdo.

7.5 O serviço ConLicita Go, inclusive o catálogo de conteúdo, é atualizado regularmente.

7.6 Você concorda em usar o serviço ConLicita Go, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço ConLicita Go ou por meio deste. Você também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço ConLicita Go, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço ConLicita Go, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço ConLicita Go, inserir qualquer código ou produto ou manipular o conteúdo do serviço ConLicita Go de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, você concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço ConLicita Go, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. O ConLicita Go poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.

7.7 A qualidade da imagem do conteúdo do ConLicita Go pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. Você se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. Por favor, consulte seu provedor de Internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo do ConLicita Go poderá variar de acordo com uma série de fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo que você tenha selecionado e as configurações do aparelho compatível com O ConLicita Go utilizado

7.8 O software do ConLicita Go foi desenvolvido pela ou para o ConLicita Go e somente pode ser usado para a transmissão autorizada e visualização do conteúdo do ConLicita Go em aparelhos compatíveis com o ConLicita Go. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia. A funcionalidade e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. Você concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software do ConLicita Go e de software relacionado de terceiros.

7.9 O assinante reconhece, expressamente, que todos os serviços oferecidos configuram-se como obrigação de meio. Por essa razão, o ConLicita Go fica expressamente eximido da obrigação de entregar todos os materiais e informações aos conteúdos, assim como, qualquer acesso aos profissionais, palestrantes e professores,para consultar dúvidas sobre os cursos expostos, onde o assinante se limita a consultar especificamente os materiais disponibilizados na plataforma, não podendo o ConLicita Go, por estes motivos, ser demandado em pedidos indenizatórios, de qualquer espécie.

8. Usando o Serviço ConLicitação

8.1 O serviço e o Conteúdo são de propriedade do ConLicita Go. Nós concedemos uma permissão limitada à assinante, não exclusiva e revogável. O serviço permanecerá em vigência, a menos que seja cancelado pelo Assinante ou pelo ConLicita Go. Ao utilizar o serviço a assinante reconhece expressamente que não está autorizado a comercializar, redistribuir ou transferir o Serviço ConLicita Go ou Conteúdo. O Conteúdo e os aplicativos não são vendidos nem transferidos à Assinante e o ConLicita Go detêm a titularidade de todas as cópias dos aplicativos e do Conteúdo.

8.2 As marcas, denominações comerciais, logotipos, nomes de domínios da ConLicita Go e quaisquer outras características da marca ou serviço são de propriedade exclusiva da ConLicita Go.

8.3 O Assinante concorda em respeitar nossas diretrizes de utilização e não utilizar o Serviço ConLicita Go, o Conteúdo ou qualquer parte dos mesmos de qualquer forma não expressamente permitida pelos Acordos.

9. Senhas e acesso à conta.

A senha da Assinante protege sua respectiva conta de usuário e será unicamente responsável por mantê-la em confidencialidade e segurança. A assinante é responsável por todo o uso (incluindo qualquer utilização não autorizada) do seu nome de usuário e senha no Serviço ConLicitação. Caso seu nome de usuário ou senha seja perdido ou roubado, ou caso você acredite que houve um acesso não autorizado à sua conta por um terceiro, você deve nos notificar imediatamente e alterar sua senha assim que possível.
O assinante que criou a conta ConLicita Go e cuja Forma de Pagamento é cobrada pelo serviço (“Proprietário da Conta”) é responsável por qualquer atividade que ocorra na conta ConLicita Go. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la (o que incluiria informações dos títulos assistidos da conta), o Proprietário da Conta deve manter o controle sobre os aparelhos compatíveis com o ConLicita Go utilizados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da Forma de Pagamento associada à conta. Você é responsável por atualizar e manter exatas as informações fornecidas no ConLicita Go relativas à sua conta. O ConLicita Go poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger você, O ConLicita Go ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.

10. Garantias e isenção de responsabilidades.

O SERVIÇO CONLICITA GO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA O CONLICITA GO. O CONLICITA GO NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE SUA CONEXÃO COM A INTERNET. Estes Termos não limitaram nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam a você.

11. Direitos que o Assinante concede à ConLicitação

A assinante nos concede mostrar publicidade e outras informações; permitir publicidade dos nossos parceiros de negócios em qualquer parte do Serviço ConLicita Go.

12. Diretrizes de utilização

12.1 O ConLicita Go possui elevada estima e consideração aos direitos de propriedade intelectual e espera que a Assinante faça o mesmo. Essas são algumas regras básicas para a assinante seguir ao utilizar o Serviço ConLicita Go. A Assinante deve seguir essas regras e incentivar outras Assinantes a fazer o mesmo. Sem prejuízos de outras não elencadas, são consideradas práticas lesivas ao ConLicita Go:

a) Copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, transferir, executar ou exibir ao público, divulgar, ou disponibilizar ao público, qualquer parte do serviço ConLicita Go ou conteúdo ou qualquer parte do mesmo;

b) Modificar ou criar, parcial ou totalmente, trabalhos derivados dos serviços e conteúdos do ConLicita Go;

c) As informações, serviços ou conteúdos disponibilizados pelo ConLicitação não podem ser utilizados pela Assinante para criar quaisquer sistemas, aplicativos ou serviços substancialmente similares em sua expressão a qualquer parte dos serviços, conteúdos e informações disponibilizados pela ConLicita Go;

d) Vender, sublicenciar ou locar qualquer parte dos serviços, conteúdos e informações disponibilizados pela ConLicita Go;

e) Fornecer senha para qualquer outra pessoa que não faça parte do ambiente corporativo do Assinante;

f) Remover ou alterar qualquer direito autoral, marca ou outra propriedade intelectual contidas nos serviços, conteúdos e informações disponibilizados pela ConLicita Go, incluindo a finalidade de dissimular ou alterar quaisquer indicações da titularidade ou da fonte de qualquer conteúdo;

g) Promover repasse dos serviços, conteúdos e informações disponibilizados pela ConLicita Go por meios automatizados ou de qualquer outra forma.

12.2 A Assinante, na forma da lei civil e penal brasileira respeitará os direitos autorais dos softwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que, por ventura, venha a ter acesso através do serviço ConLicita Go, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

12.3 Por favor, respeite o ConLicita Go, os proprietários do Conteúdo e os demais usuários do Serviço ConLicita Go.

13. Vigência e Rescisão

Os Acordos serão aplicáveis até que encerrados pela Assinante ou pelo ConLicita Go. O ConLicita Go pode rescindir os Acordos ou suspender o acesso da Assinante ao Serviço ConLicita Go a qualquer momento, inclusive no caso de uso não autorizado, real ou suspeito, do Serviço ConLicita Go e/ou do Conteúdo, de não-conformidade com os Acordos, ou no caso de retirarmos os Serviços e/ou Conteúdo (nesse caso, providenciaremos um aviso prévio razoável antes de fazê-lo). Se a Assinante ou o ConLicita Go rescindir os Acordos, ou se o ConLicita Go suspender seu acesso ao Serviço ConLicita Go, a Assinante concorda que o ConLicita Go não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante a Assinante, e o ConLicita Go não reembolsará quaisquer montantes que você já tenha pago, em toda a extensão permitida pela lei aplicável. A Assinante pode rescindir os Acordos a qualquer momento. Para cancelar a Assinatura, entre em contato conosco através do e-mail contato@conlicitago.com.br

14. Indenização

A Assinante concorda em indenizar e manter o ConLicita Go indene contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (1) violação, de sua parte, dos Acordos ou qualquer um desses; e (2) violação, de sua parte, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

Cláusula 13. Do Pleno Atendimento e da Total Concordância com os Termos da Lei Federal 13.709/18

14.1. A Contratada declara que emprega todas as práticas de segurança e privacidade, com a finalidade de garantir a confidencialidade de todas as informações, nos exatos termos e alcance da Lei Federal 13.709/18. Da mesma forma, a Contratante reconhece expressamente, que detém a responsabilidade de adotar as medidas de segurança pertinentes nos seus equipamentos.

14.2. A Contratada se obriga a realizar o tratamento de dados, seguindo estritamente as instruções fornecidas pela Contratante, inclusive no que se refere a: a. Possibilidade de a Contratada estruturar, testar, promover e fazer propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não; b. Possibilidade de a Contratada identificar e entrar em contato, para fins de relacionamento comercial; c. Possibilidade de a Contratada enviar ou fornecer os seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; d. Possibilidade de a Contratada utilizar dados para as suas peças de comunicação; e. Possibilidade de a Contratada utilizar dados para facilitar a prestação de serviços diversos, além dos ora contratados; f. Outras providências relacionadas ao cumprimento do objeto contratual, desde que observados os regramentos da legislação de proteção de dados, entre outras do ordenamento jurídico.

14.3. A Contratante também autoriza expressamente a Contratada a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes de tratamento de dados, se necessário, inclusive para as finalidades listadas nesta cláusula, observados os princípios e as garantias estabelecidas no ordenamento jurídico, responsabilizando-se a Contratada pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

14.4. Compromete-se a Contratada a comunicar a Contratante e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário.

14.5. As partes concordam que a Contratada poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas nesta cláusula, sendo que dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

14.6. Estabelecem as partes que a Contratante poderá obter da Contratada, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709/18; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; (f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do usuário, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16, da Lei no 13.709/18; (h) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Contratada realizou uso compartilhado de dados; (i) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do § 5o, do artigo 8o, da Lei no 13.709.

15. Diversos

Estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

15.1 Materiais não solicitados. O ConLicita Go não aceita materiais ou ideias não solicitados de conteúdo do ConLicita Go e não é responsável pela semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia com materiais ou ideias transmitidos O ConLicita Go.

15.2 Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

15.3 A abstenção do exercício, por quaisquer das partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou concordância com atraso no cumprimento de obrigações da outra parte, não constituirá novação, não afetará aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exercidos pela parte a qualquer tempo, a seu critério, nem facultado à parte contrária o direito a inadimplementos futuros.

15.4 Atendimento ao cliente. Para obter mais informações sobre o serviço ConLicita Go, suas funcionalidades e recursos, ou caso precise de ajuda com sua conta, por favor, entre em contato através do e-mail contato@conlicitago.com.br.

16. Eleição do Foro

O Assinante e o ConLicita Go concordam que fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, como único competente para a solução das eventuais pendências deste contrato, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

16.1 Subsistência. Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

16.2 Alterações dos termos de uso e cessão. O ConLicita Go poderá alterar estes Termos de uso periodicamente. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você. A qualquer momento, O ConLicita Go poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com O ConLicita Go nessas cessões ou transferências.

16.3 Comunicações eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de emails para o endereço fornecido durante a inscrição.

Obrigado por ler os termos do ConLicita Go. Esperamos contribuir e desejamos sabedoria e realizações!

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